Informação ao consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga – Tel. 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
www.ciab.pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)